terça-feira, 3 de maio de 2011

Justiça Comercial



A morosidade dos processos de insolvência e a dificuldade na recuperação de empresas, são duas das vertentes que precisam de funcionar bem face à previsível contracção da economia até 2012. O Estado, ou seja, as Finanças e a Segurança Social, são habitualmente os principais entraves à recuperação das empresas.
O Estado empata! Quando aparece um processo de insolvência a única alternativa apontada passa pela transição para um processo de falência. O próprio Estado, através da segurança social e do fisco, costuma opor-se aos restantes credores quando estes votam maioritariamente a viabilização da empresa, que terá de ser proposta pelo administrador de insolvência nomeado por um Juiz. À margem da decisão dos credores, as Finanças, quando optam por não viabilizar uma empresa, acabam por cobrar os créditos extra-insolvência, penhorando bens essenciais e créditos a clientes e arrasando qualquer hipótese de sobrevivência de empresas em dificuldades.
Existe também uma grande permissividade na própria escolha dos administradores de insolvência pelos juízes. Por vezes são as próprias empresas a indicar os nomes dos administradores, que de algum modo acabam por se articular de forma a “ajustar” a contabilidade e retirar os bens da massa falida de forma a não serem arrolados no processo de insolvência.
Temos apenas quatro tribunais comerciais em Portugal, são eles o de Lisboa, o de Vila Nova de Gaia e mais recentemente o de Sintra e Aveiro. São com certeza poucos se tivermos em consideração o número crescente de insolvências (62% em 2010 relativamente a 2009 e mais 7% no primeiro trimestre deste ano face ao período homólogo). Quando foram criados os tribunais comerciais já se sabia que eram insuficientes, é preciso criar uma rede de tribunais comerciais em todo o país!
Os juízes que julgam estes casos não têm formação complementar nas áreas económica e financeira, o que faria que só estes juízes pudessem julgar as falências e insolvências. Haveria talvez maior capacidade e eficácia de resposta se introduzisse o mecanismo que possibilita que o juiz possa ser assessorado por técnicos que o apoiem na sua decisão.
A declaração de uma falência em Portugal pode ir até 30 anos. Este arrastar processual é o resultado da inoperância do sistema. É preciso desformalizar e apelar á simplificação do processo. Nas opções estratégicas sobre justiça dos governos nos últimos anos, nunca se deu importância á prioridade da justiça para os negócios.
Como exemplo, na Irlanda existe um tribunal comercial onde os processos são decididos em três dias. Na prática são três dias para apresentar, três dias para responder e três dias para o juiz se pronunciar. Este é sem dúvida o tipo de resposta que precisamos para dinamizar a nossa economia e permitir que aquele que tem dificuldades as possa superar rapidamente.




Lisboa, 2 de Maio de 2011.

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