CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

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5 de Maio Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP.

Vejam a programação para hoje e participem! É um património a valorizar agora e no futuro!

Justiça Comercial

A morosidade dos processos de insolvência e a dificuldade na recuperação de empresas, são duas das vertentes que precisam de funcionar bem face à previsível contracção da economia até 2012. O Estado, ou seja, as Finanças e a Segurança Social, são habitualmente os principais entraves à recuperação das empresas.
O Estado empata! Quando aparece um processo de insolvência a única alternativa apontada passa pela transição para um processo de falência. O próprio Estado, através da segurança social e do fisco, costuma opor-se aos restantes credores quando estes votam maioritariamente a viabilização da empresa, que terá de ser proposta pelo administrador de insolvência nomeado por um Juiz. À margem da decisão dos credores, as Finanças, quando optam por não viabilizar uma empresa, acabam por cobrar os créditos extra-insolvência, penhorando bens essenciais e créditos a clientes e arrasando qualquer hipótese de sobrevivência de empresas em dificuldades.
Existe também uma grande permissividade na própria escolha dos administradores de insolvência pelos juízes. Por vezes são as próprias empresas a indicar os nomes dos administradores, que de algum modo acabam por se articular de forma a “ajustar” a contabilidade e retirar os bens da massa falida de forma a não serem arrolados no processo de insolvência.
Temos apenas quatro tribunais comerciais em Portugal, são eles o de Lisboa, o de Vila Nova de Gaia e mais recentemente o de Sintra e Aveiro. São com certeza poucos se tivermos em consideração o número crescente de insolvências (62% em 2010 relativamente a 2009 e mais 7% no primeiro trimestre deste ano face ao período homólogo). Quando foram criados os tribunais comerciais já se sabia que eram insuficientes, é preciso criar uma rede de tribunais comerciais em todo o país!
Os juízes que julgam estes casos não têm formação complementar nas áreas económica e financeira, o que faria que só estes juízes pudessem julgar as falências e insolvências. Haveria talvez maior capacidade e eficácia de resposta se introduzisse o mecanismo que possibilita que o juiz possa ser assessorado por técnicos que o apoiem na sua decisão.
A declaração de uma falência em Portugal pode ir até 30 anos. Este arrastar processual é o resultado da inoperância do sistema. É preciso desformalizar e apelar á simplificação do processo. Nas opções estratégicas sobre justiça dos governos nos últimos anos, nunca se deu importância á prioridade da justiça para os negócios.
Como exemplo, na Irlanda existe um tribunal comercial onde os processos são decididos em três dias. Na prática são três dias para apresentar, três dias para responder e três dias para o juiz se pronunciar. Este é sem dúvida o tipo de resposta que precisamos para dinamizar a nossa economia e permitir que aquele que tem dificuldades as possa superar rapidamente.

Lisboa, 2 de Maio de 2011.

Estado Social

O que é afinal o tão badalado Estado social? Os mecanismos e meios que o Estado disponibiliza aos cidadãos por meios de redistribuição, em certa medida, da riqueza produzida pelo país e necessariamente pelas verbas proveninetes dos impostos pagos pelos contribuintes. São abrangidos sectores tão fundamentais como a saúde, educação, segurança social.É importante para uma democracia europeia conseguir oferecer aos seus cidadãos um conjunto de formas de protecção social, com especial enfoque nos mais necessitados e desprotegidos, por via de um serviço nacional de saúde, de uma escola pública, da concessão de subsídio em caso de desemprego ou de pobreza efectiva e na atribuição de pensões de reforma após uma vida de trabalho.

Para que este leque de competências sociais do Estado não se desmorone por completo é preciso fazer uma revisão profunda, pormenorizada e sensata das mesmas. Ao contrário do que tem afirmado o PS, em particular o ainda primeiro-ministro Sócrates, o querer reformar a protecção social do Estado não é querer acabar com ela, muito pelo contrário, é torná-la viável para que possa continuar a cumprir, tanto quanto possível numa conjuntura social, económica e financeira muito complicada, a sua missão no presente e no futuro.

Reorganizar os serviços de saúde, educação, emprego e formação profissional, o sistema de segurança social por forma a torná-los sustentáveis a prazo não é uma questão de opção político-partidária. É um imperativo nacional. Aliás, a reforma da máquina do Estado que não só os sectores mencionados, a extinção e fusão de organismos e entidades públicas que a isso se prestem servirá, em última análise, para reduzir o desperdício geral e canalizar mais investimento para essas funções essenciais. Ou seja, menos Estado, melhor Estado. Só por má fé se pode afirmar que proceder a essas medidas reformadoras é acabar com o Estado social. O que acabará por suceder se nada se fizer é que levará à falência e ao desmantelamento do mesmo. É fácil prometer a manutenção de todos os direitos e regalias actuais. Fácil será, simplesmente não é rigoroso nem sério.

Temos de ter todos consciência enquanto colectivo, enquanto país que há certos paradigmas que devem mudar, outros que já mudaram e a eles temos de nos adaptar se queremos ser viáveis enquanto nação soberana.

A existência e a prática de direitos implica a existência e a prática de deveres. É uma noção que parece básica em termos de cidadania numa sociedade democrática mas que aparenta ser uma exigência excessiva para alguns que preferem bater-se por utopias e exigir sempre tudo em qualquer circunstância. Podemos e devemos continuar a lutar por utopias, por ideiais, por um projecto político e de sociedade mas combinados com realismo, sensatez e pragmatismo. A Política, e em concreto a defesa de um Estado social, não necessariamente deste Estado social desajustado e já arcaico, deve pautar-se por rigor, verdade, bom senso e sensibilidade. Definidos estes parâmetros são precisas equipas compostas por pessoas sérias e competentes para executar políticas e medidas que nos conduzam a algum lado através de um rumo consistente.

Em articulação que se quer estreita com esta realidade estatal deve haver cada vez mais espaço para a intervenção das instituições da sociedade civil que querem trabalhar com seriedade e dedicação em prol dos que necessitam dos seus serviços. ONGs, Misericórdias, IPSS, têm uma missão de amplo alcance social e que cada vez mais não têm mãos a medir para acorrer a todas as solicitações actuais que, infelizmente, fruto dos tempos difíceis, não param de aumentar. O verdadeiro Estado Social é também aquele que dá margem de manobra à sociedade civil para se organizar e desempenhar um papel que se quer sólido e que tanta falta faz.

Uma Realeza de futuro

O casamento do Príncipe William do Reino Unido tomou a atenção do mundo inteiro, potenciado pela transmissão televisiva, como já havia acontecido no casamento de seus pais, mas sobretudo pelos canais da internet batendo todos os records de audiências e sublinhando ainda mais o carácter globalizado do mundo em que vivemos.

Este acontecimento mais do que uma celebração social teve um significado político para o Reino Unido em particular e para a afirmação da monarquia em geral. A projecção internacional que a família real inglesa consegue ter deve-se ao lado ritual, simbólico e imagético próprios desta monarquia, com a sua capacidade de adaptação, de evolução, como ultrapassa as adversidades, como conjuga tradição e modernidade e em grande medida pelo papel que a Commonwealth desempenha à escala global.

É-me inevitável faze um paralelo com Portugal, que não tem monarquia e não consegue ter um papel agregador no seio da CPLP. A forma ímpar como o Reino Unido, nomeadamente a família real, utiliza essa comunidade de países nos cinco continentes, a língua inglesa enquanto instrumento de afirmação cultural e económica deve ser um exemplo a ter bem presente.

A dimensão política e diplomática, lato senso, da monarquia ainda dita muito nos tempos actuais. No passado dizia-se que o sol nunca se punha no vasto império britânico. Na actualidade é a monarquia que ainda vai dando algum brilho, alguma luz solar a uma nação inserida na nebulosa crise global.

Em textos anteriores noutros fora já referi que não concordo com a expressão "é uma rainha de inglaterra" quando alguém quer referir que não tem poderes efectivos. A rainha ou o rei têm um papel político efectivo consagrado em qualquer monarquia constitucional. Longe de serem figuras meramente decorativas possuem funções específicas quer junto do poder legislativo quer do executivo, para além de serem intérpretes de excepção da vontade popular.

A monarquia no Reino Unido consolidou-se ainda mais, corresponde às ambições do povo, ao contrário da República Portuguesa que proíbe o povo de se pronunciar sobre o regime que deseja. A noção de súbtido está perfeitamente articulada com a de cidadão, com os seus direitos e os seus deveres.

É caso para dizer com o devido respeito e lembrando-me de um artigo do Camilo Lourenço, Aníbal aprende com a Isabel!